As Consequências dos Erros da NCM
Segundo a Receita Federal, a Nomenclatura Comum do Mercosul foi criada desde 1995 e mantém em seu grupo os países como Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Ela é um conhecimento que precisa ser alcançado por todos aqueles que desejam entrar para o ramo da importação.
As suas funções são amplas e pode, por exemplo, atuar ativamente nos documentos oficiais e no que tange os procedimentos aduaneiros e administrativos.
A designação do NCM serve também como um método e uma forma correta para a análise e identificação da mercadoria.
Isso pode ser explicado pelo fato de que essa nomenclatura funciona como um código que é responsável pelas informações individuais e importantes de cada mercadoria.
Os objetivos com a ação da NCM é ampla e comporta as questões administrativas, estatísticas e tributárias.
E o que dizer das comercializações? Pois bem, essa classificação fiscal abrange as funções e os conceitos relativos à exportação, mercado interno e importação.
Entenda que esse conceito é tão eficiente e preciso que jamais deve ser negligenciado. O conhecimento das funções deve ser estudado antes mesmo de realizar qualquer processo relativo à negociação de produtos em questão. O importador deve apresentar interesse amplo sobre as necessidades tributárias e administrativas.
A burocracia deve ser respeitada no que se refere a alguns documentos. Haja visto que existem papéis principalmente os relacionados ao comércio exterior que precisam da NCM em sua prescrição. São eles:
- Certificado de Origem;
- Nota fiscal de entrada ou saída;
- Conhecimento de embarque marítimo;
É importante também o conhecimento sobre a aplicação da NCM e que por meio desta é possível identificar: Os acordos internacionais, a incidência de tributos e a aplicação de normas administrativas.
A NCM abriga informações nos campos federais e estaduais. Sendo assim, no que tange o âmbito federal, são acolhidos as informações referentes ao IPI, cofins, PIS, II. No estadual, o ICMS lembrando que pode haver ou não a necessidade na substituição tributária.
Portanto, se o código foi errôneo acarretará em erros na cadeia tributária na qual, como consequência, designará multas em decorrência do erro.
Durante o processo de estudo sobre os conceitos, as funções, as multas da NCM, é preciso que haja também o entendimento sobre as informações a seguir:
- COFINS, IPI,II e PIS a multa vai ser de 37,5%
- Direito Antidumping a multa é de 75% sem possibilidade de diminuição do valor;
- Se houver algum problema na classificação, a multa vai ser de 1% do valor aduaneiro, observando sempre o valor mínimo que se configura 500 reais de alteração;
A multa também pode estar diretamente relacionada com a Receita Federal. Sendo assim, é importante ficar atento às dicas:
- Ausência de LI acarreta em multa de 30% do valor aduaneiro;
- Se a LI for concedida após o processo de embarque, multa de 30%do valor com possibilidade de diminuição do valor cobrado;
Porém é importante que haja a compreensão de que há algumas ações que podem ser tomadas para que haja menos probabilidade de acontecer situações como essas pelas quais foram citadas acima. Uma importante atitude é jamais negligenciar a NCM e busque sempre os recursos apropriados para uma informação mais clara e precisa.
Visitar o site da Receita Federal, resolver dúvidas e pendências mediante a ordem e, sobretudo, estabelecer consultas eficientes e estudar principalmente sobre as multas e juros que por acaso venha aparecer. Esses são os principais métodos a se fazer para se proteger da possibilidade de sofrer algumas ações como essas citadas acima.