Canal Cinza

Canal Cinza


Quem deseja entrar para a área de importação é necessário manter o conhecimento sobre alguns conceitos e atuações necessárias. Toda mercadoria passa por verificações com o intuito de averiguar as informações declaradas. O despacho aduaneiro tem este devido fim.

Sob a vigilância do Departamento de Importação, os produtos serão designados para um dos quatro canais de conferência aduaneira.

  • Verde;
  • Amarelo;
  • Vermelho;
  • Cinza;

Segundo a Instrução Normativa de número 680 do ano de 2006, no canal cinza deverá ser feita toda a identificação do produto para analisar se de fato tem algum vestígio de ação fraudulenta.

Apesar da sua criação desde 1998, tem sido negligenciado essa atividade, haja visto que a Autarquia tem feito envio de processos sem ao menos se atentar para as normas necessárias para este devido fim.

Os trâmites deste canal funciona da seguinte forma. O prazo de 90 dias deve ser inicialmente obedecido, podendo o prazo ser ampliado por mais 90 dias.

É importante levar em consideração que o aprisionamento de mercadorias pode causar transtornos para o importador. Esses transtornos vão desde a incapacidade de cumprir com os acordos até os valores que serão pagos pelo depósito da carga.

O fato é que todo esse processo tem causado um conflito entre os importadores pela questão de que o Fisco considera esses profissionais como sonegadores. Mas, não acaba aí, todo esse confronto tem destacado uma imagem negativa no meio no comércio internacional.

O que acontece na prática é que muitas vezes o canal cinza tem agido com autoritarismo. Isso pode ser explicado pelo fato de que a mercadoria pode ficar retida por mais de 180 dias. Além do mais a Autoridade Aduaneira pode manchar a imagem da empresa a ponto de ser não ser mais possível a continuidade no mercado.

No entanto, é importante ressaltar que as suspeitas, os indícios e as presunções não são explicações para reter o funcionamento das atividades de importação da empresa. Segundo o princípio do devido processo legal, é ilegítimo a manteneção da mercadoria por 180 dias pelo fato de impedir o pleno exercício do direito profissional do cidadão.

De todo modo, o que realmente deve acontecer é a liberação do produto e, se necessário, a instauração do processo legal administrativo e todos os trâmites referentes à continuidade de observação ou de fiscalização do processo.

O que não se pode negar é a responsabilidade da Receita Federal no que julga essas questões. Sabemos da importância no combate a sonegação de impostos, as fraudes e todo o processo direcionado a investigação, fiscalização e no combate à ações fraudulentas.

Mas o que de fato precisa ser levado em consideração é a necessidade das atividades da receita estarem em convergência com as regras e princípios constitucionais, a fim de que cumpra o seu papel e, concomitantemente, não prejudique as atividades profissionais do contribuinte ou de quem está sendo responsabilizado pela ação desta.

E, se a pessoa jurídica se sentir lesada ou impossibilitada de exercer os seus direitos enquanto cidadão, é preciso evocar ao Poder Judiciário do Brasil para que sejam retiradas todas as dúvidas cabíveis e que de fato seja retirado todo senso de autoridade e estabelecido o direito que ao cidadão confere.


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