Como funciona o beneficio fiscal do ICMS

Finalmente foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei complementar Nº 130/2014 que tramitou durante três anos e acabou validando todas as solicitações de incentivos fiscais que foram solicitadas até então e que foram liberadas irregularmente, ou seja, sem a aprovação de todos os estados que concordam com os benefícios do ICMS.

Entretanto, essa politica de aprovação foi alterada devido ao grande número de projetos liberados com irregularidade. Agora, não é necessário alcançar todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para obter incentivos fiscais. Com essa alteração é possível conseguir novos incentivos fiscais no ICMS apenas com aprovação de dois terços dos estados e pelo menos um terço dos estados em cada região.

Esse novo projeto facilita para os estados que não contam com uma desenvoltura econômica desenvolvida para uma grande movimentação financeira, são: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse novo projeto de incentivo visa alinhar um maior número de convênios para atribuir incentivos e benefícios no transporte de cargas.

Vamos entender um pouco por que esse incentivo fiscal sobre o ICMS é tão importante para indústrias ou para grandes empreendedores. Na verdade, o ICMS é uma tributação criada para criar uma compensação e distribuição conforme o produto é comercializado. Por exemplo, digamos que município A mandou produtos para outro estado onde serão comercializados, neste útimo a tributação será maior.

Incentivos fiscais e ICMS

O ICMS nada mais é que uma versão melhorada de um imposto criado a mais de 30 anos. Atualmente o ICMS funciona com alíquotas diferenciadas que incidem nos impostos que serão cobrados, claro, dependendo da operação que é realizada.

Por exemplo, cargas transportadas internamente pelo mesmo estado são tributadas de forma diferente, já a entrada ou saída em outros estados, são tributadas de forma diferente. As alíquotas são calculados de maneira diferencial para dar a mesma quantia como se fosse uma transação interna, mas que tenham variações entre os dois estados.

A incidência desse imposto recai sobre uma quantidade relativa de operações, tanto no transporte quanto na circulação de mercadorias e é sobre essa incidência que os benefícios fiscais do ICMS são levados em consideração. Veja abaixo:

“Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”. “Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores” também são consideradas onerosas, além de “prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza”.

Neste ponto começamos a compreender como é o funcionamento dos benefícios referentes ao ICMS e seu processo de tributação. É algo que vem crescido muito nos últimos tempos e se tornado comum dentro do sistema de funcionamento e concessão do CONFAZ.

Foi observado que grande parte dos acordos de concessões não são trabalhados da maneira correta, ou seja, unânime. A diversificação em diversas cláusulas referente aos benefícios e a possibilidade de um abatimento em sua porcentagem que pode ir além do dobro de uma outra cláusula de outro produto.

Isso ocorre devido a forma que os estados entendem a tributação e, é para isso que existe ainda, uma terceira cláusula onde se decreta que as duas cláusulas anteriores são válidas e devem ser realizadas.

Por isso que alguns incentivos fiscais no ICMS procuram a redução ou eliminação dessas tributações em determinadas movimentações. E caso queira conhecer um pouco desse sistema, logo abaixo indicaremos alguns para uma melhor compreensão.

Exportações

Segundo a lei complementar 87/96, produtos considerados primários ou semielaborados não deve incidir a tributação do ICMS. O intuito dessa isenção é alavancar e incentivar ainda mais o comércio exterior do país.

Convênios

Já nos convênios os benefícios podem ser mais específicos conforme a demanda e as necessidades dos estados e de seus produtores. “Isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”. “Concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares” e “concessão da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias”.

Lembrando que, esses incentivos fiscais no ICMS só poderão ser repassados mediante a lei e de comum acordo com os estados, com aprovação dos dois terços mencionados neste artigo dos membros do CONFAZ e com pelo menos, um terço de cada local, ou melhor, região. Desta maneira será possível estipular os convênios da região.

[contact-form-7 404 "Not Found"]

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.