Despacho Aduaneiro, Recintos e Terminais Alfandegados Despacho aduaneiro, recintos e terminais alfandegados

Despacho Aduaneiro e Infraestrutura de Terminais

O Despacho Aduaneiro é uma atividade necessária no ramo da importação e se conceitua pela fiscalização de produtos importados e exportados a fim de que o importador e o exportador receba com segurança e com os dados necessários para serem calculados os impostos.

Mas, o que é alfandegamento?
É a declaração de algum local de forma que a Receita Federal possa agir de maneira atual.

Despacho Aduaneiro, Recintos e Terminais Alfandegados Terminais do aeroporto de Pudong na China
O que são recintos alfandegados?
Segundo a Receita Federal, são locais que estão mediante o controle da alfândega. Podem ser classificados em zonas divididas em primária e secundária. As zonas primárias, por sua vez, são os pátios, terminais, armazéns e outros espaços com funções de verificação de bagagens e movimentação destas. Em contrapartida, as zonas de segunda categoria, são considerados os entrepostos e locais com a função de depósito de mercadorias como os despachos internacionais pelo qual estão submetidas ao controle aduaneiro.

A definição de terminais alfandegados
São regiões que se enquadram na zona secundária e, consequentemente, estão inseridas as áreas de admissão de cargas sob controle da alfândega, sejam elas no âmbito da exportação ou importação.

É importante lembrar que esses locais alfandegados, os terminais e os recintos, podem ser de uso privativo ou público.

Despacho Aduaneiro, Recintos e Terminais Alfandegados Despachante aduaneiro entrando em terminais alfandegados

Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização
Recebem uma taxa dos terminais alfandegados e foi promulgado em 1975. Relata a Lei nº 1437:
Art 6º Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais.

Recintos Alfandegados Públicos
De acordo com o decreto 1910/96 de número 4.0, esses serviços tem como principal função o armazenamento ou transporte de mercadorias. Sendo assim, são atribuídos às pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, os terminais públicos pode desempenhar a função de objeto de concessão nesse processo.
A IN SRF 109/00 é uma instrução normativa que determina as condições para transferência de concessão. Em contrapartida, a SRF 682/06 regulamenta como será o controle frente dos produtos frente à Receita Federal.
É importante exemplificar que os portos, pontos de fronteira ou aeroportos fazem parte dos recintos alfandegados públicos relatados acima.
– O Portos Alfandegados
Se caracterizam como zona primária relacionados a navios e com o funcionamento protegido pela Lei de número 8630 do ano de 1996. É dividido em porto organizado,operação portuária e instalação de uso privativo. Em resumo, o porto tem a função de movimentação de mercadorias e passageiros assistidas pela superioridade do porto. Por sua vez, a operação portuária é responsável pelo transporte de mercadorias e pessoas oriundas do transporte aquaviário.
E a instalação de uso privativo? Pois bem, essa é utilizada na movimentação de mercadorias e pessoas e ao mesmo tempo analisada por pessoa jurídica privada e pública independente se estiver na área interna ou externa do porto.
– O aeroporto alfandegado
Depende da autorização dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda e faz parte da zona primária do recinto alfandegado. Está dividido em algumas partes que são jurisdicionado pela alfândega e são elas: pista, bagagem, conferência de despacho aduaneiro, tributação, revisão do despacho, administração e ponto de fronteira.
– Colis Postaux
Também faz parte do recinto alfandegado e é responsável pela importação ou exportação de produtos com peso de até 50 kg.

Despacho Aduaneiro, Recintos e Terminais Alfandegados Árvore na parte do terminal de Shanghai

● Terminais Alfandegados
O porto seco é um exemplo. A Receita Federal explica que esses portos estão situados perto das regiões produtoras e consumidoras, se aplica como uma região secundária responsável por efetuar os serviços da alfândega relacionados à Secretaria de Receita Federal.
– DAC e Entreposto
O primeiro é relacionado exclusivamente à exportação, enquanto o segundo abriga os dois processos nas propriedades dos exportadores de importação ou exportação.
– TERLIG e REDEX
Criados pela Receita Federal, sendo que o primeiro regulamenta o método de alfandegamento dos tanques e o último pode estar localizado junto ao exportador e com a prestação de serviços submetidas às regras para despacho aduaneiro de exportação.

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