O FUNDAP bem explicado
O FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – é o incentivo financeiro que apoia empresas com sede no estado do Espírito Santo, e realizam operações no comercio exterior.
Quem pode utilizar o FUNDAP
Para conseguir usar esse beneficio, empresas podem operar por uma matriz ou filial no Espírito Santo, porem só irão obter esse beneficio se a nacionalização das mercadorias acontecerem em solo capixaba.
A filial no Espírito Santo é preciso ter o registro no FUNDAP, o mesmo é liberado sob a condição da matriz que esteja no ES. O empresário deve ter um filial operando na FUNDAP e a matriz não. Os interessados devem solicitar o registro para o FUNDAP por meio do BANDES – Banco de Desenvolvimento do ES – e passarão a ter o limite operacional para operar no FUNDAP de acordo com as condições financeiras.
Infraestrutura Portuária
Nenhum Estado possui ter o investimento financeiro igual o FUNDAP, o mesmo foi adotado somente no Espírito Santo, é sob esse motivo que os portos capixabas se tornarem a principal porta no mercado brasileiro de uma quantidade significativa de produtos importados.
Nas importações realizadas a proteção da Lei nº 2.508/70 da FUNDAP, se diferenciam de acordo com as saídas das mercadorias importados do estabelecimento importador – Art. 4º da Lei nº 6668/01. O recolhimento da mercadoria deve ser efetuado até o vigésimo sexto dia do mês que ocorreu a operação.
Opções de Financiamento
A legislação – Decreto nº 3174/2012 – obteve mudanças, dentre elas veja essa quatro opções para financiamento:
• Operação com a carga tributária de ICMS superior a 4%- Financiamento de 8%;
• Operação com carga tributária de ICMS superior a 4% e inferior a 12%- financiamento com percentual reduzido na mesma proporção;
• Operação de carga tributária de ICMS igual a 4% – financiamento de 3%;
• Operação com carga tributaria de ICMS inferior a 4% – financiamento com percentual reduzido na mesma proporção.
Os benefícios do financiamento serão vedados se a empresa tenha debito perante as Fazendas Federal, Municipal e Estadual.
Vantagens do FUNDAP
Após o financiamento, as empresas tem obrigação de investir 9% em projetos do território capixaba com limite de 24 meses após o recurso do incentivo financeiro para o giro comercial. O artigo quatro do Decreto 3473-R de 19/12/2013 trata do assunto da empresa poder utilizar 50% e quitar lances em leilão.
Os contratos financeiros vinculados ao FUNDAP tem o prazo de cinco anos de carência, e o prazo de vinte anos de amortização, é efetuado em parcelas anuais e com juros de 1% no ano. O ICMS das operações internas terá a alíquota de 4% ou 12% dependendo do destinado estabelecido atacadista.