Importação para MEI Procedimento para importação destino ao MEI

Importação para MEI

MEI Consegue fazer exportações ? Afinal de contas, o que é MEI ?

O MEI  é uma Modalidade de empreendedorismo autônomo (Microempreendedor Individual),  para se enquadrar o interessado necessita realizar o registro que pode ser feito através do Portal do Empreendedor no site : http://www.portaldoempreendedor.gov.br/  e a partir daí contar com  os benefícios de se possuir um  CNPJ.

Para se cadastrar nessa modalidade é necessário cumprir os seguintes critérios :

1- Faturamento de até 80.000 R$  por ano

2- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa

3- Ter no máximo um empregado com carteira assinada

4- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.


A principal vantagem em ser MEI  é poder regularizar a situação de seu negócio e ainda adotar um sistema de tributação simples e viável para pequenos empreendedores.

Um MEI Pode realizar importações, inclusive comprar na China, pois é considerado uma empresa comum, todavia existem algumas limitações e pontos de atenção:

  • O MEI pode importar apenas produtos que estejam de acordo com o CENAI descrito em seu contrato social.
  • Podem ser  importados apenas produtos destinados ao consumidor final, ou seja, o comércio varejista e atividades que estejam contempladas no anexo VIII da resolução número 94/2011 do CGSN.
  • Estar de acordo com todos os procedimentos de habilitação no SISCOMEX se registrando no sistema RADAR, de acordo com a modalidade adequada, para isso basta o MEI comparecer à Receita Federal para acrescentar as atividades de importação e exportação em seu objeto social. A necessidade do cadastro no sistema RADAR somente é descartada caso a operação de importação não exceda o limite de U$ 3.000.
  • Devido ao faturamento anual é possível importar apenas valores menores que 80.000 R$ por ano,ou seja, entre 40.000 a 60.000 R$ anuais.

A importação para Microempreendedor Individual nem sempre é vantajosa levando-se em consideração que existe  a cobrança de ICMS na compra (importação), além disso o faturamento anual é limitado, isso acaba sendo um entrave para comerciantes que querem alcançar resultados cada vez melhores.  O importante é traçar um plano de negócios que permita com que você possa crescer e ultrapassar as fronteiras do MEI  realizando importações cada vez maiores e mais lucrativas  para seu negócio.

A Destino China pode ajudar você a crescer e expandir as fronteiras de seu negócio com serviços que vão auxiliar no seu crescimento. Não perca a chance de fazer um negócio da China ! Entre em contato conosco !

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