O que é Demurrage

Antes de entrarmos literalmente no assunto, é importante que você tenha em mente alguns conceitos essenciais para o desenrolar do tema.

No que tange a Siscoserv, as soluções de consulta podem ser relacionadas à Disit ou Cosit. A Disit pode ser explicada como a Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, por sua vez, a Cosit é de esfera nacional e significa Coordenação Geral de Tributação.
O tema é bastante controverso e carrega consigo inúmeras divergências de opiniões e conceitos. Os auditores fiscais são os profissionais responsáveis pelas respostas equivalentes às soluções de consulta. Entretanto, é deixado de lado as atenções necessárias e essenciais do comércio exterior.
Devido às funções da profissão, o que realmente é levado em consideração são os tópicos tributários, trazendo uma pouco mais de dúvida a respeito do tema e questionamentos a respeito da veracidade e idoneidade das escolhas.
É importante ressaltar que segundo o artigo 9º da Instrução Normativa RFB de nº 1396/2011, é de responsabilidade da Cosit a solução de consulta. A Disit, por sua vez, pode emitir soluções se, e somente se, projetar algo com o consentimento da Cosit ou algo que já foi tratado por ela.
Segundo a Cosit de nº 66, afirma que: “…a demurrage é a indenização pela sobrestrada (navio ou container) que deve ser computada no valor da operação…” . Acontece que a Disit também trata desse assunto e afirma que a demurrage precisa ser registrada na Siscoserv e se refere diretamente a serviços relacionados a armazenagem e movimentação de cargas.

De acordo com essas informações, a demurrage é apurada apenas na importação, ou seja, é uma situação incerta e depende da atividade da carga e de quem de fato está fazendo a cobrança.
É sábio analisar que o conceito de frete e demurrage se diverge também no que diz respeito a natureza jurídica. O frete é a taxa cobrada de acordo com o serviço do transportador. Porém, no demurrage, a divergência de opinião faz com que esse conceito passeie sob várias ideias diferentes.
No que tange o Direito Brasileiro, há uma dúvida sobre como identificar a demurrage que oscila entre indenização ou um espaço aberto para pensar e analisar sobre a natureza da multa em questão. Por outro lado, como está configurada em contrato, não há uma obrigação operante. Sendo assim, não deve ser configurado um fator de multa e sim uma responsabilidade civil contratual.
Para outros países como França e Alemanha, o conceito de demurrage pode ser conjecturado ao frete, como uma suplementação do pagamento em questão. No conceito americano, o demurrage deve seguir a linha como multa de natureza compensatória.
O que não pode ser negado é a gama de conceitos e a complexidade do assunto. A demurrage não pode ser um frete pois o serviço prestado é diferente. Porém, concomitantemente, não pode ser agregado ao preço da operação porque não se configura um complemento do frete.
Caso contrário, o sensato seria a demurrage assumir a função e a participação na base de cálculo dos tributos incidentes no que se refere a importação e também ao valor que necessariamente seria pago à marinha mercante.
Entretanto, é importante mencionar que se a demurrage estiver atrelada ao frete, apesar de ter todas as características contábeis e fiscais, não passa pelo processo de emissão de nota fiscal. Se, segundo a Disit, foi analisada no âmbito indenizatório, teria como fundamento a responsabilidade civil.
O STJ também se encontra confuso em relação ao tema. Já que não houve decisão a respeito do caráter da geração do transporte, se o mesmo é modal ou multimodal.

Mediante todos os fatores e dúvidas conceituais quanto à demurrage, seria eficaz identificar uma NBS para que por fim, consequentemente, houvesse uma declaração por parte da Siscoserv.