O valor Aduaneiro e a base de cálculos

Segundo a Receita Federal, o valor aduaneiro pode ser explicado como a base do cálculo do imposto de importação. Ou seja, é uma verificação sob o valor declarado e, concomitantemente, é uma análise a exatidão do mesmo.
Para melhor entendimento, podemos dividir esse conceito em algumas etapas.

Durante o primeiro momento, no valor aduaneiro destacava a alíquota específica. Essa, é uma quantia que trabalha em prol da unidade de quantificação do produto, desse modo, estando sujeito a impostos. Essa administração dos valores se dava por meio do câmbio e por responsabilidade do Banco do Brasil, mas precisamente do CACEX.
Em contrapartida, há uma controvérsia no que se refere à Justiça Comum que interroga as ações da DECEX ao permitir que sejam cobrados preços mínimos e que também predomina perante a Alfândega como valor aduaneiro. O que de fato deve ser esclarecido é que o valor da importação deve seguir o valor para fins cambiais e o valor aduaneiro, este seguindo mediante a ótica tributária.
Na segunda fase, a administração tributária passou para o comando da Receita Federal e o controle cambial para o CACEX. Desse modo, foi estabelecido então a concepção de valor externo do preço, ou mercadoria similar, que seria destinada à venda no mercado atacadista do país exportador.
Na terceira etapa, o nosso país viveu uma espécie de caos normativo. Essa declaração pode ser explicada pelo fato que o valor normal sobrepôs o conceito de valor externo. Foi promulgado então o acordo de valoração aduaneira pelo qual passou a ter status de lei. Sendo assim é assistida pela lei substantiva que é aquela que delimita os direitos e deveres e a adjetiva que é responsável por estabelecer parâmetros segundo as normas e diretrizes que necessariamente devem ser cumpridos.
Atualmente, o valor aduaneiro está assistido seguindo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira no qual também houve a modificação por parte dos Decretos 1355/94 e 2498/98.
Sendo assim, o Art.1 deste acordo, explica que: “O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para a exportação para o país de importação,ajustado de acordo com as disposições do art.8…”
O decreto 6759/09 refere-se ao regulamento aduaneiro. Este não apresenta o conceito de valor aduaneiro no artigo 75 do acordo.
A valoração aduaneira pode ser dividida em seis métodos:
● Valor de transação da mercadoria importada mais frete e seguro;
● Valor de transação da mercadoria importada à do despacho;
● Valor de transação da mercadoria importada similar ao despacho;
● Valor de revenda;
● Valor computado;
● Valor baseado em critérios razoáveis, equiparadamente de acordo com e artigo 7 do GATT

O canal cinza inicialmente era responsável pelo o valor aduaneiro. Com o passar do tempo, tornou-se necessário prestar o serviço que encarrega de vistoriar as mercadorias com suspeitas de fraude junto à Receita Federal.
Segundo o Art.21 por meio do canal cinza, será realizado o exame documental, verificação de mercadorias e aplicação do procedimento especial do controle aduaneiro.
As explicações referentes à ideia do que seja uma empresa vinculada está descrita no 4º parágrafo do artigo 15. Segundo esse documento as empresas são tidas como vinculadas se estiverem relacionadas negocialmente, se uma presidir a empresa da parceria da outra, se estabelecerem vínculo de empregador e empregado entre outros fatores.

É importante esclarecer que o fato de não haver vinculação entre vendedor e comprador, não explica ser motivo único e suficiente para identificar esse valor como inaceitável. Então o valor será aceito, contanto que, a vinculação não tenha influenciado no preço.
No que antecede o código de valoração aduaneira, os descontos analisados, avaliados e permitidos pelo exportador era destinado para o efeito de tributação de impostos diretamente relacionado à base do cálculo.
Os atributos e especificações são nomes importantes no que tange os quesitos sobre importação. Os atributos são responsáveis pela formação do preço da mercadoria, já as especificações se encarregam do detalhamento de cada característica, ou seja, de cada atributo.
E como podemos falar do dumping? Segundo o vocabulário dos termos usuais do câmbio, se caracteriza como uma venda feita com o abaixo da mercadoria. O objetivo dessa prática é diminuir os concorrentes. Porém, essa ação pode ser neutralizada por meio da fixação da alíquota compensatória.